Governo do Estado do Ceará

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CADASTRO DE PRODUTOS QUÍMICOS AGROTÓXICOS JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE

1.Solicitação de Cadastro de produto(s) dirigido ao Superintendente da SEMACE.

2.Certificado de Registro no Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

3.Cópia do Modelo de Bula aprovada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

4.Cópia do Modelo de Rótulos aprovados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e IBAMA.

5.Metodologia de Análise de Resíduos (em português).

6.Cópia de Informe de Avaliação Toxicológica emitida pelo Ministério da Saúde.

7.Cópia da Avaliação Ambiental emitida pelo IBAMA.

8.Comprovante de recolhimento da taxa de serviços

Para renovação de cadastro de produto é necessário:

- Requerimento dirigido ao superintendente;

- Comprovante de recolhimento da taxa;

- Atualizar os dados do produto, quando necessário.

Valor da Taxa de Cadastro ou Renovação é 262,20 UFIRCE

Para o ano de 2011 o valor da UFIRCE = 2,6865, logo

262,20 x 2,6865 = 704,40 (setecentos e quatro reias e quarenta centavos)

Para recolhimento da taxa de Cadastro ou Renovação é necessário gerar um boleto.

As taxas de cadastro ou renovação terão que ser pagas somente através de BOLETO, não sendo mais aceito os pagamentos feitos através de recolhimento a Caixa Econômica Federal

A taxa de cadastro ou de renovação tem seu valor majorado ano a ano em função do reajuste do valor da UFIRCE que acontece a cada primeiro de janeiro do ano em curso.

Validade do cadastro:

De acordo com a legislação estadual vigente o cadastro tem validade de 5 (cinco) anos.

Em caso da empresa não ter mais interesse de comercializar o produto, terá que comunicar oficialmente a SEMACE solicitando o cancelamento do mesmo.

Sugerimos que as correspondências sejam encaminhadas a SEMACE aos cuidados de: Maria Acy Moura França (Bióloga – Técnica responsável pelo cadastro).

Informações:

Endereço para correspondência:

Rua Jaime Benévolo, 1400 – Fátima – CEP: 60050-081 – Fortaleza – CE

Av Dom Luis, 176 – Aldeota – CEP: 60160-230 – Fortaleza – CE

Fone: (0 XX 85) 3101-5553 – FAX: (0 XX 85) 3101-5552