Sábado, 27 de Maio de 2017
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Custo de Análise para Obtenção da Licença Ambiental

O custo de análise para obtenção da licença ambiental, fundamenta-se no Art. 13 da Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

Os valores dos custos de análise para expedição da LP, LI, LO, AL, LS, LIO e AA, emitidas pela SEMACE, estão associados a intervalos de cobrança, definidos de acordo com o Porte e o Potencial Poluidor-Degradador do empreendimento ou atividade.

Estes intervalos de cobrança, bem como os critérios que os estabelecem, estão definidos nos Anexos da Portaria SEMACE nº 08, de 15 de abril de 2004. Os custos corresponderão ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE.

Os custos referentes às Licenças Prévias, de Instalação, de Operação, de Alteração, de Instalação e de Operação, Simplificada e Autorização Ambiental, serão cobrados separadamente. Caso o empreendimento já esteja Instalado ou em operação quando da solicitação da sua regularização, os custos das licenças serão cobrados cumulativamente.

Também serão cobradas separadamente, as análises labo-ratoriais realizadas no Laboratório da SEMACE, necessárias à complementação do processo de licenciamento.

Sempre que solicitados estudos ambientais, o custo da análise será calculado pela fórmula proposta para esse fim; todavia, o número de técnicos e horas técnicas de trabalho serão definidos como segue:

Tipo de Estudo
Nº de Técnicos
Horas Trabalhadas
Estudo Ambiental (EA) / Plano de Emergência / Plano de Contingência / Relatório Ambiental Simplificado
1
4
Plano de Controle Ambiental (PCA) / Relatório de Controle Ambiental (RCA) / Análise de Risco / Gerenciamento de Risco / Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) / Estudo de Viabilidade Ambiental(EVA) / Plano de Controle e Monitoramento Ambiental (PCMA)
2
10
Plano de Manejo Florestal / Plano de Desmatamento Racional
3
10
Relatório Ambiental Simplificado(RAS)- de acordo com a Resolução CONAMA 279/01
3
12
Auditoria Ambiental (AA)
3
16
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
A definir para cada caso
A definir para cada caso
Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP)
A definir para cada caso
A definir para cada caso

O cálculo dos custos dessas análises levarão em consideração os seguintes parâmetros:

a) distância do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento à sede da SEMACE em Fortaleza;

b) número de técnicos envolvidos; e

c) horas técnicas totais de trabalho da equipe de análise (considerando consultas, deslocamentos para visitas técnicas e vistorias).

d) No caso de EIA/RIMA, o total mínimo de horas técnicas a considerar não poderá ser inferior a 100 (cem).

V = { [(D * FCQ* P1) + (NT *THT* FCHT) ] P2}

Onde:
V= Valor em UFIRCE da remuneração dos serviços;
D = Distância em km à sede da SEMACE;
FCQ = Fator custo unitário de quilometragem = 0,8710 UFIRCE/km;
P1= Peso atribuído ao fator distância = 2;
NT = Número total de técnicos utilizados na análise;
THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão;
FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRCE/hora;
P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50.

Observação:
1. O indeferimento do pedido de licença, por parte da SEMACE, ou a reprovação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo RIMA, ou de outros estudos ambientais, serão oficializados ao requerente e não implicarão, em nenhuma hipótese, em devolução da importância recolhida.

2. Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento.

As licenças ambientais concedidas pela SEMACE serão acompanhadas através de ações de monitoramento e fiscalização.

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