Domingo, 21 de Janeiro de 2018
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Informe: Câmara Recursal (CRE) divulga a data da 22ª Sessão de Julgamento

Em observância à Instrução Normativa Semace nº 02/2010, Art. 96, a Câmara Recursal (CRE) divulga a data da 22ª Sessão de Julgamento, ao tempo que disponibiliza a pauta que será analisada e votada na ocasião.

A 22ª Sessão de Julgamento da Câmara Recursal será realizada no dia 17 de julho de 2017, a partir das 08:30, no auditório Régia Nântua da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), sendo franqueado o acesso ao público.

A Câmara é composta pelos diretores e gerentes da Semace e tem como objetivo o julgamento em segunda e última instância dos autos de infração lavrados por esta Autarquia, referente às infrações ambientais cometidas no âmbito do Estado do Ceará.

Ressalte-se que da decisão da Câmara Recursal, não caberá recurso administrativo conforme preleciona o Art. 97 da IN/Semace nº 02/2010.

Demais informações,poderão ser obtidas junto a Secretaria da Câmara Recursal através do telefone (85) 3101-5520.

Confira a pauta na íntegra aqui.

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