Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
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CADASTRO AMBIENTAL RURAL-CAR CEARÁ

O Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico, de âmbito nacional, das informações ambientais dos imóveis rurais ou urbano que tenha destinação rural. Tem caráter permanente e obrigatório pela Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) em seu art. 29. Serão realizados 166.307 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e sete) cadastros de imóveis rurais que possuam, obrigatoriamente, até 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos do Inciso V do Art. 3º do Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O público-alvo do projeto é constituído por proprietários ou posseiros de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Fundo Amazônia – FA, celebraram o Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 16.2.0083.1, datado de 31/05/2016, cujo objeto trata do financiamento do Projeto “Cadastramento Ambiental dos Imóveis Rurais no Estado do Ceará”, visando apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural-CAR.

O projeto possui orçamento total de R$ 27.314.911,89, sendo R$ 24.583.240,70 oriundos do Fundo Amazônia e o restante de contrapartida financeira do Estado do Ceará. A contrapartida financeira será no valor de R$ 2.731.491,19 e haverá contrapartida não financeira no valor de, aproximadamente, R$ 4 milhões correspondentes aos salários da equipe integrante da Unidade de Gerenciamento do Projeto na SEMACE, à veiculação de “spots” sobre o CAR em emissoras radiofônicas e ao serviço de migração dos dados fundiários fornecidos pelo Idace para o Sicar.

Público a ser atendido: pequenos proprietários e posseiros que detenham até 4 Módulos Fiscais e que desenvolvam atividades agrossilvipastoris., na forma do artigo 3°, inciso V da Lei 12.651/2012.

As atividades do Projeto abrangerão nove Territórios Rurais de Identidade do Estado do Ceará, alcançando 109 municípios que já possuem levantamento georreferenciado realizado pelo IDACE, dispensando o georreferenciamento dos vértices do imóvel. O projeto pretende realizar gratuitamente um total de 166.307 cadastros de imóveis rurais.

Serão estabelecidas bases fixas de cadastramento nos municípios listados na Tabela 1. Os demais, receberão visitas de equipes itinerantes, de acordo com as necessidades diagnosticadas no decorrer do projeto. O Anexo I apresenta a relação dos municípios contemplados e o mapa com a divisão do Estado do Ceará por território.

Estado do Ceará é dividido em 13 Territórios Rurais. Os Territórios contemplados pelo projeto são: Sertões de Inhamuns/Crateús, Cariri, Sertão Central, Vale do Jaguaribe,Sertões de Canindé, Centro Sul/Vale do Salgado, Sobral, Vale do Curu e Aracatiaçu, e Litoral Leste.

 

Tabela 1: Municípios sede das bases fixas por território

 

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É importante ressaltar que populações tradicionais, assentamentos de reforma agrária e perímetros irrigados possuem módulo de cadastro próprio no SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural). Os órgãos responsáveis por estes cadastros são o INCRA, o IDACE, a FUNAI, o DNOCS e a Fundação Palmares, dependendo do caso.

O projeto está estruturado em três componentes:

I. Apoio à inscrição no CAR;

II. Nivelamento institucional, mobilização e comunicação;

III. Aprimoramento da Infraestrutura da SEMACE para a implantação do CAR.

O projeto prevê a aquisição de equipamentos de, veículos, realização de seminários institucional e regionais e material de publicidade.Tais aquisições encontram-se em fase de licitação

Para fins de apoio ao cadastramento, a SEMACE contratará, por meio de licitação pública, empresa especializada neste serviço e colocará à disposição do projeto servidores da Superintendência para acompanhar sua execução.

 

Apoio Financeiro – Projeto CAR

 

O primeiro desembolso financeiro do Fundo Amazônia ocorreu em 28.06.2016 no valor total de R$ 6.902.772,66 (Seis milhões, novecentos e dois mil reais e setecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor desembolsado em relação ao valor do apoio do Fundo Amazônia o percentual de 28,23% . Quanto a contrapartida do Estado do Ceará em 01/12/2016 foi depositado na conta específica do CAR a 1ª contrapartida da Semace no montante de R$ 810.460,40 (Oitocentos e dez mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) referente aos seminários- apoio logístico e equipamentos de TI, em conformidade com o Plano de Trabalho 23-02-2016 e o Plano de Aplicação de Recurso – PAR.

 

Segue abaixo Quadro 1 referente a situação financeira do Projeto CAR – Ceará


 

 


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