21 ª Sessão de Julgamento da Câmara Recursal

23 de janeiro de 2017 - 13:47

Seg, 23 de janeiro de 2017, 13h46

Em observância à Instrução Normativa Semace nº 02/2010, Art. 96, a Câmara Recursal (CRE) divulga a data da 21ª Sessão de Julgamento, ao tempo que disponibiliza a pauta que será analisada e votada na ocasião.

A 21 ª Sessão de Julgamento da Câmara Recursal será realizada no dia 07 de FEVEREIRO de 2017, a partir das 09:00, no auditório Régia Nântua da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), sendo franqueado o acesso ao público.

A Câmara é composta pelos diretores, gerentes e Procurador Jurídico da Semace cujo objetivo é o julgamento em segunda e última instância dos autos de infração lavrados pela  autarquia, referente às infrações ambientais cometidas no âmbito do estado do Ceará.

 

Ressalte-se que da decisão da Câmara Recursal, não caberá recurso administrativo conforme preleciona o Art. 97 da IN/Semace nº 02/2010.

 

Para mais informações, procurar a Secretária da Câmara Recursal através do telefone (85) 3101-5520.

 

Confira a pauta na íntegra aqui.