Semace divulga autos de infração prescritos por ausência de ciência
4 de agosto de 2014 - 11:12
04/08/2014
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Gerência de Instância e Julgamento (Geiju), divulga nesta segunda-feira, dia 04 de agosto de 2014, os autos de infração prescritos por ausência de ciência. De modo a dar publicidade aos atos administrativos, a Autarquia informa que em alguns casos não é possível entregar os autos de infração aos infratores em tempo hábil pela dificuldade de localizá-los. De acordo com a Geiju da Semace, quando isto ocorre fica caracterizada a prescrição intercorrente, conforme art. 21, do Decreto Federal nº 6514 de 2008. Embora a Superintendência não possa mais cobrar a multa, os procedimentos visando recuperação de área degradada terão continuidade.
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EDITAL DE JULGAMENTO DECLARANDO PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
Mais informações:
Gerência de Instância e Julgamento da Semace: (85) 3101-7073
Assessoria de Comunicação da Semace