Litoral de Fortim é fiscalizado por agentes da Semace
24 de março de 2014 - 11:26
24/03/2014
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Diretoria de Fiscalização (Difis), realizou entre os meses de setembro 2013 e março de 2014, operações de fiscalização ambiental no litoral do município de Fortim (CE), localizado a 135 km da capital Fortaleza. O objetivo foi identificar irregularidades ambientais nos empreendimentos em instalação e naqueles já instalados, buscando controlar o uso abusivo e a ocupação desordenada da zona costeira.
Nesta primeira fase da operação foram fiscalizados hotéis, pousadas e barracas de praia, correlacionando essas atividades com os impactos ambientais provocados e aplicando sanções administrativas aos infratores. Uma segunda fase está prevista para verificar a situação das casas de veraneio.
A operação foi executada em atendimento à demandas da Procuradoria da República e de populares, formalizadas por meio de denúncias ao Disque Natureza (0800 2752233), e contou com o apoio de policiais do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (Bpma). Na ocasião, foram identificadas 17 atividades irregulares, sendo que mais de 80% dizem respeito à barracas de praia. A maioria das infrações constatadas foram por fazer funcionar atividade sem licença do órgão ambiental competente; promover construção em solo não edificável; deixar de atender exigência legal quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente e descumprir embargo administrativo.
No total foram lavrados 23 autos de infração, 11 embargos administrativos e duas notificações. Além das infrações administrativas, os autuados também responderão criminalmente, uma vez que as infrações constatadas estão configuradas como crime de acordo com a Lei 9.605/1998.
Os autos de infração aplicados tiveram como base os artigos 66, 74, 79 e 80 do Decreto Federal n°. 6.514/2008 e artigos 60 e 64 da Lei Federal n°. 9.605/98 (lei de Crimes Ambientais). As multas aplicadas de acordo com os artigos citados podem variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.
Desde setembro de 2010 já foram encaminhadas 62 equipes de fiscalização ao Município de Fortim, para investigar 100 ocorrências formalizadas e demandadas não somente pela população, mas também pelos ministérios públicos Federal e Estadual, demais órgãos e entidades públicas e privadas, além das ações de investigação/inteligência próprias do poder de polícia, e em todas ela foram adotadas as medidas cabíveis na esfera administrativa.
A Semace, através da Difis informa que continuará fiscalizando não somente a área do litoral de Fortim, mas todo o estado do Ceará, com o propósito de impedir que novos ilícitos ambientais sejam provocados, ocasionando danos ambientais, além de buscar fazer com que o respeito ao meio ambiente venha a ser uma questão cultural, e não somente um comportamento passageiro causado pelas sanções aplicadas através das ações fiscalizatórias. É necessário que a faixa de praia seja respeitada como determina a Constituição do Estado.
Estudos ambientais
Os trabalhos de fiscalização em relação a ocupação da faixa de praia em Pontal do Maceió e Ponta das Agulhas tiveram início em setembro de 2013 quando foi realizado levantamento sobre os tipos de uso/ocupação e atributos ambientais da área, especialmente aqueles que possuem restrições legais.
Na ocasião, a área coberta e descoberta pelas águas marítimas foi estimada pela visualização do limite máximo de alcance da maré (linha de preamar), num ciclo de sizígia equinocial (marés que ocorrem como consequência do aumento da força gravitacional da lua (durante a lua cheia e lua nova), aumentando a amplitude da maré). As informações sobre maré foram baseadas nas estimativas elaboradas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), da Marinha do Brasil, para o Porto do Mucuripe (o mais próximo da área), considerando que o levantamento foi realizado no dia 20 de setembro de 2013, das 05h00min às 06h10min.
De acordo com a Difis, as praias em questão possuem alta vulnerabilidade ambiental, tendo como um dos principais fatores dos processos erosivos da faixa de praia, a ocupação irregular.
Assessoria de Comunicação da Semace
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