Publicada nova Instrução Normativa que regulamenta o Cadastro Técnico Federal – CTF/APP
17 de maio de 2013 - 14:38
No dia 11 de abril de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa N° 06 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de atividades Potencialmente Poluidora e utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
A Instrução Normativa do Cadastro Técnico Federal obriga o recadastramento das pessoas inscritas no CTF/APP a partir de 1° de julho de 2013. a atualização e confirmação dos dados obedecerá os seguintes prazos:
– Até 30 de setembro de 2013: todas as pessoas inscritas usuárias do sistema Documento de Origem Florestal – DOF e as pessoas jurídicas de porte grande, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);
– Até 31 de dezembro de 2013: as pessoas jurídicas de porte médio e as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);
– Até 28 de fevereiro de 2014: as pessoas jurídicas de porte pequeno, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente); e
– Até 31 de dezembro de 2013: as pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica.
As pessoas inscritas que não atenderem aos prazos estabelecidos, terão a situação cadastral alterada para Suspenso para Averiguações.
Dentre as atividades obrigadas ao Cadastro Técnico Federal, há algumas sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de acordo com a Lei 6938/81. O valor da taxa depende do grau de potencial poluidor e do porte da empresa – confira a tabela de atividades sujeitas à TCFA no Anexo VIII da Lei 6938/81.
O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.
Observe a ainda a nova Instrução Normativa do Cadastro Técnico Federal
Veja a Tabela de Atividades completa no arquivo a seguir: Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Para outras informações acesse www.ibama.gov.br – SERVIÇOS – CADASTRO
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